Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.

I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.

II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

III. Requerimento de registro no órgão competente.

IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,

Considere os seguintes direitos:

1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

2. o direito de herança.

3. o direito de resposta.

 4. a impenhorabilidade do bem de família.

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não podem as Comissões Parlamentares de Inquérito decretar busca domiciliar, interceptação de ligações telefônicas e decretar prisão, ressalvada a situação de flagrância penal.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.