Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 278236 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

#Questão 278245 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A) integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

B) o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

C) o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

D) incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

E) compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

#Questão 278248 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

A) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

B) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

C) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

E) a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

#Questão 278238 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

#Questão 278457 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

A)

A propriedade é um direito social, e não fundamental.

B)

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

C)

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

D)

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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