Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277283 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.

B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.

C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.

D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.

E)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

#Questão 277329 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é

A) plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

#Questão 277413 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

A)

não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

B) constitui norma programática.

C)

ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

D)

define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

#Questão 277428 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.

C) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

#Questão 277461 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

A) não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.

B) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

C) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

D) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

E) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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