Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 267494 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Marque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais.

A) É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro.

B) A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos.

C) É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.

D) O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial.

E) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal.

#Questão 271047 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

C) As afirmativas II, III e IV estão corretas.

D) Somente a afirmativa IV está correta.

E) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

#Questão 277060 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2006, INB, Advogado

Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:

A) Os policiais agiram ilegalmente

B) Os policiais agiram de forma constitucional

C) Os policiais agiram de forma abusiva

D) Os policiais agiram precipitadamente

E) N.R.A.

#Questão 277066 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.

A)

A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

B)

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

C)

Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

D)

Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

E)

Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.

#Questão 277045 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Advogado

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