Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações profissionais.

A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de morte.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

terrorismo.

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

sabotagem

espionagem

contrabando de pessoas do Brasil para o exterior.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Ninguém será submetido à pena de morte, salvo em caso de crimes hediondos ou imprescritíveis.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

É assegurado aos presos o respeito, a integridade física e moral.