Questões sobre Competência Privativa da União

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Listagem de Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 563177 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Compete, privativamente, à União legislar sobre

#Questão 563178 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

#Questão 647374 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. É privativa da União a competência para emitir moeda, a qual é exercida pela Casa da Moeda do Brasil.

#Questão 274794 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2004, HEMOPA/PA, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

#Questão 274796 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Agente Administrativo

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.

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