Questões sobre Competência Privativa da União

A pesquisa de mercado e a busca pela melhor oferta são práticas normalmente utilizadas por muitas pessoas no dia-a-dia. Embora sejam facultativas na iniciativa privada, essas práticas merecem atenção nos âmbitos jurídico, administrativo e financeiro, quando associadas aos agentes públicos. Nesse contexto, a defesa do interesse coletivo e da coisa pública encontra nos procedimentos licitatórios um instrumento de controle e publicidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece competência à União para legislar a respeito das normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, excluindo-se as agências reguladoras e fundações mantidas pelo poder público, que gozam de autonomia administrativa.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

O município em questão extrapolou sua competência ao suspender o alvará de funcionamento, pois a fiscalização da atividade de saúde é competência privativa da União.