Questões sobre Competência Privativa da União

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.

As matérias de competência legislativa privativa da União incluem

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.