Questões sobre Competência Privativa da União

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Listagem de Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 647385 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. A União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito financeiro.

#Questão 647373 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional, por violar a competência privativa da União, lei estadual do Amapá que determinasse regras acerca do transporte fluvial de passageiros no território do estado.

#Questão 647380 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

#Questão 274809 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.

#Questão 274831 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:

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