Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 747520 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 744929 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.

A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A) A lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

B) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece, integralmente, sobre a lei da União.

C) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.

D) A lei da União é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.

E) A lei da União somente não seria inconstitucional se fosse editada em momento anterior à lei estadual.

#Questão 747554 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.

Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de competência privativa da União

B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.

C) Trata-se de competência privativa dos Estados

D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

#Questão 747557 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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