Questões de Direito Constitucional do ano 2025

A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.

A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.

O município não pode legislar sobre organização de transporte público.

O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.

Para a maioria dos setores sociais concentrados nos novos partidos e nas organizações da sociedade civil, democracia era concebida como a ampliação da participação do indivíduo na vida pública, ou seja, no exercício ampliado da cidadania. 

A cidadania passa a ser vista a partir dos direitos e obrigações políticas de cada indivíduo. 

A cidadania é produto de uma relação entre os indivíduos e o Estado 

Os partidos políticos, instrumentos clássicos de intermediação Estado/Indivíduo, perdem, por sua vez, o monopólio da representatividade. 

No conjunto do país, as esperanças da população voltam-se, agora, para a convocação da Constituinte. Suas funções, reais ou imaginárias, eram múltiplas. Os partidos de esquerda, como o PDT, o PT, os partidos comunistas e uma parcela do PMDB esperavam, acima de tudo, remover o chamado “entulho autoritário”: uma série de leis e atos que desde a implantação da ditadura limitava o exercício da cidadania. 

obrigatoriedade de desdobramento do ensino fundamental em ciclos. 

o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos os conteúdos de português e matemática. 

adequação do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores de acordo com as necessidades da sociedade. 

o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição do domínio dos conteúdos ministrados. 

o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.  

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Estadual. 

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Universalidade da cobertura e do atendimento. 

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Redutibilidade do valor dos benefícios.