Questões de Direito Constitucional do ano 2025

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros: 

I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III.

III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Quais estão corretas? 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:

I. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

II. Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

III. Sempre terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.  

Quais estão corretas? 

Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo conhecimento em matéria de contratações públicas, foi convidado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de diretor de licitações e contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio. Nesse sentido, em relação à percepção da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), Caio Semprônio, se aceitar o convite:  

Após reunião de cúpula entre autoridades do Poder Executivo do Estado Alfa, decidiu-se pela necessidade de ser adotada política pública direcionada a um grupo específico, com histórico de exclusão social.
Na ocasião, o assessor de um dos presentes sustentou que a referida política pública
I. deveria ser instituída de modo contínuo; II. não poderia importar em discriminação reversa; III. poderia se distanciar da igualdade formal.

A esse respeito, está correto o que se afirma em

Ao prestar informações com o objetivo de trancar um inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, no qual se alegava o descumprimento de norma constitucional, o Delegado de Polícia, para sustentar a juridicidade das investigações, esclareceu que o significado a ser atribuído ao significante interpretado apresentava vicissitudes conforme a alteração dos circunstancialismos subjacentes à sua aplicação, não se harmonizando com uma lógica estática de argumentação jurídica.
Nesse caso, as informações apresentadas pelo Delegado de Polícia