Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 958144 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.

B) Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.

C) É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.

D) As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

E) A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 958145 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 958146 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Em determinado País, o grupo político que assumiu o poder com o uso da força solicitou que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição. Ato contínuo, após realizar os ajustes que lhe pareciam necessários, submeteu-o a um plebiscito, com o objetivo de lhe conferir uma aparente legitimidade, o que resultou na sua aprovação popular. Ato contínuo à aprovação, o texto constitucional foi publicado e sua observância se tornou obrigatória. Essa Constituição, no entanto, foi moldada pelo grupo político dominante com o intuito de atender aos seus objetivos.
A Constituição do referido País se compatibiliza com a classificação como

A) dogmática e compromissória.

B) promulgada e plebiscitária.

C) heterodoxa e normativa.

D) cesarista e semântica.

E) outorgada e nominal.

#Questão 958148 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Barra Longa - MG, Ajudante de Serviços Gerais

#Questão 958156 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

Nessa situação hipotética,

A) a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

B) como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

C) como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

D) a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

E) o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.

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