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Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 958111 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de São João da Urtiga - RS, Monitor de AEE

De acordo com o texto da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C) É garantido o direito de propriedade.

D) A propriedade atenderá a sua função social.

E) Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.

#Questão 958123 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar:

A) Apesar do seu caráter transitório e precário, a medida provisória tem o condão de revogar a lei anterior com ela incompatível.

B) A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie de ato.

C) O exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória é admitido em casos excepcionais.

D) É possível a adoção de medida provisória por Estado-membro, desde que haja previsão no texto da Constituição Estadual.

#Questão 958125 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização), assinale a opção correta.

A) Embora a cobrança de mensalidade em cursos de especialização nas universidades públicas seja inconstitucional, por se tratar de atividade de pesquisa, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação é constitucional, desde que prevista por lei em sentido estrito.

B) Em razão da autonomia universitária, tanto a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação quanto a cobrança de mensalidade em cursos de especialização em universidades públicas são constitucionais.

C) A cobrança de qualquer taxa ou mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, bem como a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições, é inconstitucional.

D) Apesar de a garantia constitucional da gratuidade do ensino não obstar a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições é inconstitucional.

E) Apesar de a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas ser constitucional, visto que é forma de custeio dos atos burocráticos inerentes ao acesso do aluno à educação, é inconstitucional a cobrança de mensalidade tanto na graduação quanto na especialização.

#Questão 958126 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

A) Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.

B) Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.

C) As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.

D) Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

E) Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

#Questão 958129 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Assistente de Aluno

Uma mãe acabou de se mudar para uma nova cidade no interior do estado. Ela tem dois filhos, um bebê de dois anos e uma criança de quatro anos. Para passar mais tempo com suas crianças, a mãe resolve não os matricular em escolas.
Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que

A) não existe crime, pois cabe à família, em decorrência do poder familiar, a decisão de ministrar educação doméstica (homeschooling) para seus filhos.

B) a mãe está incorrendo em crime de responsabilidade, pois é obrigada a matricular seus dois filhos na educação regular.

C) a mãe não incorre em nenhum crime, pois tem a garantia constitucional de liberdade para não matricular seus filhos em escolas.

D) apesar de a matrícula do bebê na creche ser facultativa, a mãe poderá incorrer em crime de abandono intelectual, ao não matricular a criança de quatro anos na pré-escola.

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