Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 958139 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

A) A exploração direta de atividades económicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.

B) Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.

C) O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos- da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.

D) Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.

E) E inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.

#Questão 958140 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia

#Questão 958141 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia

#Questão 958142 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia

#Questão 958143 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal.

B) Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

C) As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

D) O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

E) O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.

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