Questão
Q958143
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado
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PGE-ES
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do c
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
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