Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1119960

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Teoria da Constituição Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto + 2

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

A No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional. B A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal. C O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais. D Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade. E

O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.

2 Q1119824

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2025

Banca: FADENOR

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. B A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade. C A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade. D A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI. E A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

3 Q1090451

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.

O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.

4 Q1085872

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.

5 Q1083136

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O CNJ pode realizar os controles difuso e concentrado de constitucionalidade no desempenho das funções que constitucionalmente lhe são estabelecidas.

6 Q1083134

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Retrata o exercício do controle difuso de constitucionalidade a situação em que uma decisão proferida em mandado de segurança, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo em face da CF, gera efeitos erga omnes e os retira do ordenamento jurídico.

7 Q958143

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal. B Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho. C As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. D O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. E O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.

8 Q958125

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto Controle de Constitucionalidade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização), assinale a opção correta.

A Embora a cobrança de mensalidade em cursos de especialização nas universidades públicas seja inconstitucional, por se tratar de atividade de pesquisa, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação é constitucional, desde que prevista por lei em sentido estrito. B Em razão da autonomia universitária, tanto a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação quanto a cobrança de mensalidade em cursos de especialização em universidades públicas são constitucionais. C A cobrança de qualquer taxa ou mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, bem como a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições, é inconstitucional. D Apesar de a garantia constitucional da gratuidade do ensino não obstar a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições é inconstitucional. E Apesar de a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas ser constitucional, visto que é forma de custeio dos atos burocráticos inerentes ao acesso do aluno à educação, é inconstitucional a cobrança de mensalidade tanto na graduação quanto na especialização.

9 Q913679

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

A incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual. B reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória. C reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória. D atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos. E incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

10 Q913418

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico + 1

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens I e III estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.

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