Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993182 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

João, brasileiro, 66 anos de idade, analfabeto, aposentado, e seu neto, Rodrigo, brasileiro, 17 anos de idade, aluno do ensino médio, estudam sobre pré-candidatos aos cargos de Senador da República e Deputado Federal. André, brasileiro, 43 anos, engenheiro, pretende se candidatar ao cargo de Senador e Bernardo, espanhol, 22 anos, advogado, para o de Deputado Federal. Diante disso, no tocante à capacidade eleitoral ativa e passiva, é correto afirmar que:

A) o voto para João é obrigatório

B) Bernardo não pode se candidatar ao cargo de Deputado Federal

C) Rodrigo tem idade obrigatória para votar

D) André não tem condições de se candidatar ao cargo de Senador

#Questão 993183 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Antônio teve crédito negado perante um estabelecimento comercial, sob a justificativa de que seu nome estava inserido no Serviço de Proteção ao Crédito. Ao pedir certidão, constatou que existia restrição equivocadamente atribuída ao seu nome. A instituição negou-se a retificar o seu cadastro. O remédio constitucional apto a amparar o seu direito é:

A) o habeas data

B) o mandado de segurança

C) o habeas corpus

D) a ação popular

#Questão 993184 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico

B) os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri

C) a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida

D) a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal

#Questão 993188 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

C) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

D) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

E) explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

#Questão 993189 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

No que diz respeito à denominada “cláusula de reserva de plenário”, na declaração incidental de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A decisão judicial fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal será julgada diretamente pelo órgão francionário, não devendo ser submetida ao plenário ou órgão especial do tribunal local.

B) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência, no todo ou em parte.

C) A cláusula de reserva de plenário impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

D) A cláusula de reserva de plenário aplica-se, inclusive, às turmas do Supremo Tribunal Federal.

E) Instalado o incidente de declaração de inconstitucionalidade no plenário ou órgão especial do Tribunal, poderá o relator admitir o ingresso de amicus curiae, sendo esta decisão recorrível por agravo regimental.

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