Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993156 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é

A) procedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual.

B) improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.

C) procedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa.

D) procedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana.

E) improcedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral.

#Questão 993160 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Bibliotecário - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:
I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:

A) II, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) I, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I e II, apenas.

#Questão 993161 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.

Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

A) recurso especial para o STJ.

B) recurso ordinário constitucional ao STF.

C) recurso ordinário constitucional ao STJ.

D) recurso extraordinário ao STF.

E) agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.

#Questão 993162 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.

II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.

III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 993163 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A) A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

B) Os estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.

C) Apesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.

D) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

E) É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.

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