Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993177 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o problema do conhecimento especializado necessário ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segurança as questões que o Estado-Providência suscita [...] o sistema de comissões permanentes, voltadas para setores determinados da ação estatal. Por esse sistema, cada parlamentar se especializaria numa determinada matéria, ou nalgumas, conforme a comissão, ou comissões que pertencesse, e dessas comissões sairiam os pareceres técnicos em que os leigos, os demais parlamentares, apoiariam seus votos. [...]”.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.

Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.

A) As comissões podem convocar o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B) Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

C) As comissões poderão ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno de cada casa legislativa.

D) Às comissões cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

#Questão 993178 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre:

A) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

#Questão 993179 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista Processual

Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A) o Presidente da República e o Prefeito do Distrito Federal

B) o Procurador Geral da República e Governador de Estado

C) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil

D) a Confederação Sindical e a União de Associações Civis

#Questão 993180 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista Processual

Fernando Gibbs é servidor do Tribunal de Contas da União e atua na equipe que analisa as contas das autoridades do Executivo. Nos termos da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante:

A) análise aprofundada

B) encontro de cálculos

C) decisão fundamentada

D) parecer prévio

#Questão 993181 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

A) O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.

B) A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.

C) As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.

D) A desapropriação pressupõe indenização posterior.

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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