Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993169 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o

A) direito à moradia.

B) direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

C) direito à propriedade.

D) direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

E) direito à assistência jurídica integral e gratuita.

#Questão 993170 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V.

B) V – F – V.

C) F – F – V.

D) V – V – F.

E) F – V – F.

#Questão 993171 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

C) Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

#Questão 993172 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ________________, constitui-se em ______________ e tem como um dos seus fundamentos a __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – dignidade da pessoa humana

B) Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – não intervenção

C) Estados e Municípios – Estado Democrático de Direito – concessão de asilo político

D) Estados e Municípios – Estado Liberal – defesa da paz

E) Estados e do Distrito Federal – Estado Absoluto – cidadania

#Questão 993176 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Assinale a sequência correta.

A) V F V F

B) F V F F

C) F V V V

D) V F F V

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