A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal

A A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. B Os cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais. C Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.