Buiu Check é advogado e representa o partido político “

#Questão 993179 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista Processual

Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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