A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o goz

A O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social. B A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente. C As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização. D A desapropriação pressupõe indenização posterior.