A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o goz

#Questão 993181 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

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