Questão Q993162
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica • DPE-RO

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento j

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.


I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.

II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.

III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.


Assinale a opção correta.

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