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Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868931 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Auditor

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conselho Municipal de Controle Externo

B) Poder Legislativo Municipal

C) Tribunal de Contas da União

D) Tribunal de Contas do Estado

E) Tribunal de Contas do Município

#Questão 868932 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Professor de Direito

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

A) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B) São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.

D) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

#Questão 868933 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

É correto afirmar acerca das ações constitucionais.

A) A Câmara de Vereadores, através do voto de desconfiança de dois terços dos seus membros, poderá indicar ao Prefeito Municipal a exoneração do Procurador Geral do Município.

B) A Procuradoria Geral do Município, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, tendo-o como seu chefe.

C) Tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, a Câmara Municipal nomeará comissão especial para apurar os fatos e, em caso de procedência das acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral do Município para as providencias administrativas e judiciais.

D) O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

E) A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente e exerce função essencial à Justiça, cabendo o exercício privativo da representação judicial e extrajudicial do Município, nos termos de regulamento executivo.

#Questão 868934 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

A) lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.

B) iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.

C) iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.

D) lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República

E) lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

#Questão 868935 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

A) dependerá apenas de lei complementar estadual.

B) deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

C) dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

D) dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

E) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

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