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Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868958 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

B) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

D) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

#Questão 868959 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

C) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

#Questão 868960 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa

PORQUE

II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

A) as duas são falsas.

B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

#Questão 868961 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

A) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.

B) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.

C) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.

D) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.

E) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 868962 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

B) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.

C) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

D) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E) O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

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