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Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868983 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A) estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

B) ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C) conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.

D) estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.

E) estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

#Questão 868984 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Contador

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

#Questão 868985 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

#Questão 868986 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

A) prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

B) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.

C) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

D) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

E) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

#Questão 868987 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.

B) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.

C) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.

D) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.

E) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

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