Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868948 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.

1. Durante o prazo improrrogável do edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego.

2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

3. É obrigatória a vinculação e equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

4. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 868949 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A) A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.

B) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

C) As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.

D) O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.

E) O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

#Questão 868950 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

1. soberania

2. garantir o desenvolvimento nacional

3. construir uma sociedade livre, justa e solidária

4. preservar o pluralismo político

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

#Questão 868951 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que o voto é:

A) facultativo para os analfabetos.

B) facultativo para os menores de 21 anos.

C) facultativo para os maiores de 60 anos.

D) obrigatório para os maiores de 16 anos.

E) obrigatório para os brasileiros natos.

#Questão 868952 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

A) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.

B) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.

C) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.

D) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.

E) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

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