É correto afirmar acerca das ações constitucionais.

#Questão 868933 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

A) A Câmara de Vereadores, através do voto de desconfiança de dois terços dos seus membros, poderá indicar ao Prefeito Municipal a exoneração do Procurador Geral do Município.

B) A Procuradoria Geral do Município, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, tendo-o como seu chefe.

C) Tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, a Câmara Municipal nomeará comissão especial para apurar os fatos e, em caso de procedência das acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral do Município para as providencias administrativas e judiciais.

D) O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

E) A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente e exerce função essencial à Justiça, cabendo o exercício privativo da representação judicial e extrajudicial do Município, nos termos de regulamento executivo.

Navegue em mais questões