Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868896 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.

B) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.

D) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

#Questão 868897 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.

B) Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.

C) O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

D) O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.

E) Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

#Questão 868898 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 868899 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Técnico em Enfermagem

Está previsto na Constituição Federal que a educação, um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios sobre os quais o ensino será ministrado, analise as assertivas a seguir: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas III.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 868900 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Engenheiro Civil

Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.

C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D) Deputado Federal.

E) Senador da República.

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