Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868891 - Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Guarda Municipal

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

A) Polícia Federal.

B) Polícia Civil.

C) Polícia Militar.

D) Polícia Penal.

E) Polícia Rodoviária.

#Questão 868892 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Auditor Fiscal de Tributos Municipais Advogado Assistente Social Contador Engenheiro Civil Farmacêutico Médico da Estragégia da Saúde da Famíla Nutricionista Psicólogo

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

A) Apenas I e V.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I, IV e V.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III, IV e V.

#Questão 868893 - Direito Constitucional, Previdência Social, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

#Questão 868894 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.

B) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

C) Contribuição de Melhoria.

D) Contribuição Social.

E) Empréstimo Compulsório.

#Questão 868895 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

A) Autotutela, Impessoalidade e Especialidade.

B) Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade.

C) Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.

D) Motivação, Moralidade e Finalidade.

E) Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.

Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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