De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituiç

#Questão 868891 - Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Guarda Municipal

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

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