Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. É correto afirmar que esse dispositivo integra a