Acerca das competências fixadas pela Constituição Fede

A Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. B Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. C Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. D Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. E Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.