Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo ad...

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
  • A. medida provisória.
  • B. lei complementar.
  • C. emenda constitucional.
  • D. lei ordinária.
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Questões extras

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

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Acerca das bases legais da educação nacional e considerando o suscitado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a LDB, os sistemas de ensino devem definir normas para gestão democrática do ensino público na educação básica que garantam a participação das comunidades escolar e local na elaboração do projeto pedagógico da escola.

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Uma empresa reconhecia as seguintes provisões para efeito contábil:

I. Provisão para perdas em processos trabalhistas.

II. Provisão para férias.

III. Provisão para décimo terceiro salário.

IV. Provisão para redução do estoque a valor de mercado.

São dedutíveis, no período de sua constituição, as seguintes provisões:

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