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Questões de Direito Constitucional do ano 2019

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2019

#Questão 828888 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A) prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.

B) declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.

C) decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.

D) fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.

E) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

#Questão 828893 - Direito Constitucional, Saúde, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São consideradas, para fins de apuração da aplicação dos valores mínimos a serem destinados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com ações e serviços públicos de saúde, as despesas decorrentes de:

A) Remuneração do pessoal ativo, pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B) Limpeza urbana e remoção de resíduos.

C) Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

D) Preservação e correção do meio ambiente, realizadas por órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

E) Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou diretamente a rede de saúde.

#Questão 828903 - Direito Constitucional, STF, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

A) Ocorre usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de Justiça do Estado, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma da Constituição Estadual usada como parâmetro do controle de constitucionalidade de lei municipal.

B) Normas remissivas de Constituição Estadual (compreendidas como aquelas cujo conteúdo é tomado de empréstimo de norma constitucional federal) não servem como parâmetro para controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça, haja vista que têm caráter dependente e incompleto, somente se integrando a partir da combinação com o componente externo à Constituição Estadual.

C) Não é exigível o quorum de maioria absoluta no julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em representação de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça estadual.

D) Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da ação direta proposta perante o Tribunal Estadual.

E) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, e que estejam expressamente replicadas no texto da Constituição Estadual.

#Questão 828906 - Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 832731 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Administrador

A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa correta.

A) O Ciclo Orçamentário obedece à sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.

B) A etapa do planejamento é de competência do Poder Legislativo.

C) A etapa do estudo e aprovação constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público.

D) A etapa de execução refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no Orçamento.

E) A etapa da avaliação é a parte inicial, com a elaboração do orçamento em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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