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Questões de Direito Constitucional do ano 2019

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2019

#Questão 832733 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta direito ou dever individual e coletivo garantido na Constituição Federal.

A) Ocupação forçada da propriedade privada para fins sociais.

B) Livre utilização de quaisquer terras produtivas para fins de reforma agrária.

C) Nomeação ampla para cargos públicos em qualquer esfera de governo.

D) Remessa ao exterior de ganhos auferidos em reais ou em dólares, desde que declarado à Secretaria de Fazenda do respectivo estado.

E) Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

#Questão 832744 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Relativamente ao tema dos vencimentos, da remuneração e dos subsídios no âmbito dos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) Não ofende a Constituição Federal disposição de Constituição estadual que vincula o reajuste dos servidores do Poder Judiciário ao dos respectivos membros.

B) Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações, de maneira autônoma, existe óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.

C) A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura é inconstitucional, por afronta ao texto constitucional federal.

D) Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório recebido, e não à remuneração de cada um deles.

E) A irredutibilidade da remuneração implica observância à estabilidade financeira da estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual encontra óbice constitucional a alteração do cálculo de gratificações com impacto negativo na respectiva composição, não se podendo arguir o instituto da estabilidade financeira pela irredutibilidade total da remuneração, composta de espécies remuneratórias de diversas naturezas jurídicas.

#Questão 832745 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em relação ao princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.

B) Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

C) O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

D) Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.

E) A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

#Questão 832746 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.

B) A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.

C) O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias.

D) O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

E) A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.

#Questão 832747 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

A) eficácia limitada.

B) eficácia plena.

C) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

D) eficácia contida.

E) eficácia absoluta.

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