Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 739039 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

A) pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;

B) pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;

C) pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;

D) pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;

E) não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

#Questão 739040 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda.

Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.

O advogado ingressou, corretamente, com:

A) mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça;

B) recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal;

C) recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;

D) reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça;

E) reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 739041 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

A) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;

B) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

C) destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

D) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;

E) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

#Questão 739042 - Direito Constitucional, Funções, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

B) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

C) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

D) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

E) tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

#Questão 739043 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

A) ação direta de inconstitucionalidade;

B) mandado de segurança;

C) mandado de injunção;

D) habeas data;

E) ação popular.

Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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