Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 739034 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

#Questão 739035 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;

B) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;

C) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;

D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;

E) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

#Questão 739036 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:

A) apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;

B) não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;

C) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;

D) apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;

E) apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.

#Questão 739037 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

A) incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;

B) incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;

C) cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;

D) incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;

E) cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

#Questão 739038 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

A) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;

C) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;

D) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;

E) afronta a garantia constitucional do contraditório.

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