Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime...

#Questão 739042 - Direito Constitucional, Funções, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

B) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

C) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

D) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

E) tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

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