Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime...

Questão Q739042

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte; B não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público; C não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo; D não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária; E tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

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