A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de det...

Questão Q739041

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

A se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário; B se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado; C destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado; D somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado; E somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

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