Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 743850 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

A) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.

B) Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

C) Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.

D) Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.

#Questão 743851 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

C) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

#Questão 743857 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

D) É garantido o direito de herança.

#Questão 743858 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

#Questão 743921 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

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