Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 743771 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê

A) liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela autoridade judicial competente para o exercício da censura.

B) liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à locomoção por meio de veículos automotores.

C) liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à autoridade pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.

D) habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previamente à sua convocação.

E) liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.

#Questão 743793 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio

A) da independência judicial.

B) do contraditório.

C) do juiz natural.

D) do promotor natural.

E) da competência legal.

#Questão 743832 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região - RS (CRTR/RS), Recepcionista

As associações pressupõem a comunhão de interesses de pessoas. São reuniões de pessoas que têm caráter de permanência e são regidas pela continuidade, tendo em vista o interesse em comum que as congrega. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Está em conformidade com a disciplina da Constituição acerca das associações qual afirmativa?

A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

C) É facultado ao Estado e às associações compelirem pessoas a associarem-se e a permanecerem associadas.

D) As associações podem atuar extrajudicialmente, mesmo que os interesses defendidos não coincidam com os interesses dos associados.

E) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, dispõem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

#Questão 743833 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF), Recepcionista

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743834 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região - RS (CRTR/RS), Recepcionista

Relativamente aos direitos e deveres individuais, previstos no texto constitucional, é incorreto afirmar que:

A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação.

C) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo