Questões de Direito Constitucional do ano 2017

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

Sobre as disposições constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade.

V. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.