Questões de Direito Constitucional do ano 2017

No Artigo 74 da Constituição Federal de 1988, está definido que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Analise as afirmativas, a seguir, acerca das finalidades do controle interno dos Poderes.

I. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

II. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário apoiar o exercício da missão institucional do controle externo.

É CORRETO o que se afirma em

Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.

Nos dias de hoje, o conceito de família é pluriforme. A Constituição Federal de 1988 tenta dar conta dessas mudanças quando descreve nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. A esse respeito PAULO (2012) comenta: “Vivemos um momento de incertezas, em que há uma crise de antigos paradigmas. O modelo jurídico vigente mostra-se em descompasso com a realidade social, pois relações continuam a se estabelecer, independentemente da sua aceitação legal.” (p.50).

Qual das alternativas abaixo, é INCORRETA a esse respeito: