Relativamente aos direitos e deveres individuais, previst...

A é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação. C é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre.