Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.

II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.

IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Estão certos apenas os itens

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, de acordo com o expresso no art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. No Brasil, haverá pena de morte em caso de guerra declarada.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o anonimato.

É CORRETO o que se afirma em