Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 743203 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

O art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam as matérias a seguir arroladas, conforme jurisprudência do STF, EXCETO

A) ações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime jurídico celetista ou estatutário.

B) controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase précontratual.

C) controvérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.

D) controvérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário.

E) ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.

#Questão 743204 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,

A) somente será devida remuneração, como intermediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

B) exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado, sendo vedada a representação comercial autônoma por pessoas jurídicas.

C) no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso-prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos fiscais.

D) quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, será admitida a inclusão, a favor do representado, de cláusula del credere, assumindo o representante os riscos pelo inadimplemento da obrigação do comprador.

E) o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial.

#Questão 743216 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

#Questão 743229 - Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 743302 - Direito Constitucional, Nacionalidade, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

De acordo com as disposições acerca da nacionalidade, constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os nascidos, na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país são brasileiros natos.

B) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, somente são brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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