Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 743047 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.

B) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

D) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão do Poder Judiciário.

#Questão 743053 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743054 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

A) somente Pedro e Raí.

B) somente Lucas e Raí.

C) Pedro, Lucas e Raí.

D) somente Pedro.

E) somente Pedro e Lucas.

#Questão 743061 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juizes dos Estados, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

B) Compete à Justiça Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes dolosos cometidos contra a vida de vítima civil.

C) No âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Justiça tem competência para processar e julgar atos disciplinares militares.

D) Cabe aos Estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

E) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 743068 - Direito Constitucional, Tributação, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Em relação aos tributos existentes no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Dentre as finalidades das contribuições especiais, podem-se citar os financiamentos da Seguridade Social, da intervenção no domínio econômico e das transferências constitucionais para Estados e Municípios.

B) Os recursos obtidos por meio dos impostos não estão vinculados a finalidades previamente especificadas. Ou seja, seu fato gerador independe de atividades estatais específicas relativas ao contribuinte.

C) As taxas são cobradas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D) As contribuições de melhoria têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico que represente um benefício ao contribuinte, como, por exemplo, uma obra pública.

E) Os empréstimos compulsórios, os quais podem ser criados apenas pela União por meio de lei complementar, têm por objetivo custear despesas extraordinárias, como calamidade pública ou guerra externa.

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